HC 941245 - DECISAO

HC 941245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da condenação por associação para o tráfico — que evidencia dedicação a atividades criminosas — e porque eventual desconstituição do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: HENRY FERNANDO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

HENRY FERNANDO MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da condenação por associação para o tráfico — que evidencia dedicação a atividades criminosas — e porque eventual desconstituição do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar.
  • Não conhecimento do habeas corpus.