AREsp 2751922 - DECISAO

AREsp 2751922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional adequadamente concluiu que o recorrente não faz jus à redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas, da prática do crime em concurso eventual com utilização de olheiros, das comunicações do aparelho celular evidenciando comércio de armas e dedicação a atividades criminosas, e por jurisprudência que permite modular ou afastar a minorante nessas hipóteses; ademais, a circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: DAURIEL DE OLIVEIRA LOPES; Corréu: CLAUDENIR INÁCIO DA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Telefônica, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Telefônica +1 more

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Parties

DAURIEL DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

CLAUDENIR INÁCIO DA GUIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional adequadamente concluiu que o recorrente não faz jus à redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas, da prática do crime em concurso eventual com utilização de olheiros, das comunicações do aparelho celular evidenciando comércio de armas e dedicação a atividades criminosas, e por jurisprudência que permite modular ou afastar a minorante nessas hipóteses; ademais, a circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.