HC 943461 - DECISAO

HC 943461 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto probatório (exames, auto de exibição e apreensão, arquivos audiovisuais e depoimentos policiais) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e os depoimentos dos policiais são idôneos quando corroborados por outras provas.

Parties
Paciente: JULIANO MENDES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Inadequação Da Via, Reavaliação Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Inadequação Da Via Reavaliação Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JULIANO MENDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o conjunto probatório (exames, auto de exibição e apreensão, arquivos audiovisuais e depoimentos policiais) é suficiente para sustentar a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e os depoimentos dos policiais são idôneos quando corroborados por outras provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.