HC 798517 - DECISAO

HC 798517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência do STJ para a matéria (art. 105, I, 'e', da Constituição Federal).

Parties
Paciente: JULIANO LOPES CAVERSAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO LOPES CAVERSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e')
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido subsidiário de redução de pena na condição de partícipe

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência do STJ para a matéria (art. 105, I, 'e', da Constituição Federal).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus