HC 960556 - DECISAO

HC 960556 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por este Tribunal Superior.

Parties
Paciente: ADRIANO MATOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ADRIANO MATOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação retroativa de entendimento do STF sobre porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, o que impede o conhecimento do writ por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal