HC 882735 - DECISAO

HC 882735 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já analisada no REsp n. 2.139.963 (DJe de 03/09/2024), no qual foi dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Jefferson Aparecido Milanes nos termos do art. 386, III, do CPP; assim, o presente habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO MILANES; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO MILANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de solicitar remessa de entorpecente configura crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal para absolvição
  3. 3 Preclusão por reiteração de pedido já decidido no REsp n. 2.139.963

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já analisada no REsp n. 2.139.963 (DJe de 03/09/2024), no qual foi dado provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Jefferson Aparecido Milanes nos termos do art. 386, III, do CPP; assim, o presente habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.