HC 940782 - DECISAO

HC 940782 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, com base em depoimentos policiais que indicaram habitualidade no tráfico e em condenações posteriores, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do acervo probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATÁLIA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

NATÁLIA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e condenações posteriores para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, com base em depoimentos policiais que indicaram habitualidade no tráfico e em condenações posteriores, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; desconstituir tal entendimento exigiria reexame do acervo probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 254-256).
  • Publique-se.