RHC 205635 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos: reincidência específica da recorrente na prática de tráfico de drogas, realização do delito na própria residência (mesmo local de condenação anterior) e exposição da criança a risco concreto, caracterizando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar e autorizando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MICHELI FIDELINA DOS SANTOS LEDESMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus +1 more

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Parties

MICHELI FIDELINA DOS SANTOS LEDESMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Reincidência como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos: reincidência específica da recorrente na prática de tráfico de drogas, realização do delito na própria residência (mesmo local de condenação anterior) e exposição da criança a risco concreto, caracterizando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar e autorizando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus