AREsp 2527225 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 852.080/GO, cabendo ao relator indeferir recurso manifestamente reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se o indeferimento.

Parties
Agravante: UINDERSON LIMA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade Das Provas, Tortura, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade Das Provas Tortura Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

UINDERSON LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reiteração
  2. 2 nulidade por busca veicular
  3. 3 nulidade por tortura

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 852.080/GO, cabendo ao relator indeferir recurso manifestamente reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.