AREsp 2344020 - DECISAO
O relator declarou o agravo prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 812.240/PR, de forma que a impetração atual não apresenta novidade capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, autorizando o indeferimento/arquivamento monocrático com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA; Recorrido: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Violação De Domicílio, Provas Derivadas
Case Brief
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Parties
NICOLY TATIANE DA SILVA BATISTA
Agravante
Ministério Público Federal
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial
- 2 Prejudicialidade por reiteração de pedido já decidido em habeas corpus (HC n. 812.240/PR)
- 3 Anulação de provas obtidas a partir de ingresso no domicílio
Ratio Decidendi
O relator declarou o agravo prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 812.240/PR, de forma que a impetração atual não apresenta novidade capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, autorizando o indeferimento/arquivamento monocrático com fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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