HC 884181 - ACORDAO

HC 884181 - ACORDAO

Houve fundamentação de justa causa baseada em denúncia do Serviço de Inteligência e na intensa movimentação no local, tendo sido apreendidas drogas, arma e munições, de modo que a entrada e a busca domiciliar não foram consideradas ilícitas; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar os elementos de fato, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANILDO PLACIDO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Provas Ilícitas, Dilação Probatória, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

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Parties

VANILDO PLACIDO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 São nulas as provas obtidas por busca domiciliar sem mandado por violação de direitos fundamentais?
  2. 2 Havia justa causa que autorizasse o ingresso forçado dos policiais na residência do paciente?

Ratio Decidendi

Houve fundamentação de justa causa baseada em denúncia do Serviço de Inteligência e na intensa movimentação no local, tendo sido apreendidas drogas, arma e munições, de modo que a entrada e a busca domiciliar não foram consideradas ilícitas; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar os elementos de fato, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.