AREsp 2661517 - DECISAO

AREsp 2661517 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de prova; em especial, a matéria demandaria reexame do acervo probatório, o que é inadmissível à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN SILVA DA SILVA; Agravante: PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Recursos Especiais (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Incidência Da Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN SILVA DA SILVA

Agravante

PABLO FELIPE FERREIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Dos Recursos Especiais (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de prova; em especial, a matéria demandaria reexame do acervo probatório, o que é inadmissível à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.