HC 882486 - ACORDAO

HC 882486 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base por 1/5 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não se reconheceu bis in idem porque maus antecedentes e reincidência se fundamentaram em condenações distintas; procedeu-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade/natureza das drogas e da reincidência, em conformidade com art. 33, § 2º, e § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: Kelvin Rodrigues Freitas; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Fração De 1/6, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Bis in Idem +2 more

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Parties

Kelvin Rodrigues Freitas

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se o reconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência constitui bis in idem
  3. 3 Se é cabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência e a fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base por 1/5 em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não se reconheceu bis in idem porque maus antecedentes e reincidência se fundamentaram em condenações distintas; procedeu-se à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na fração de 1/6, resultando na redução da pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade/natureza das drogas e da reincidência, em conformidade com art. 33, § 2º, e § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos de reclusão
  • Fixar a pena em 600 dias-multa