AREsp 2726943 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, detectada ilegalidade manifesta na dosimetria (aumento indevido da pena-base pela natureza/quantidade das drogas, aplicação insuficiente da minorante do tráfico privilegiado e regime prisional inadequado), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva a 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, aplicar a fração máxima de 2/3 ao redutor do art. 33, § 4º, e fixar regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ENZO DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Impugnação Específica (súmula 182/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ENZO DE LUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP
  3. 3 Adequação do aumento da pena-base diante da natureza e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, detectada ilegalidade manifesta na dosimetria (aumento indevido da pena-base pela natureza/quantidade das drogas, aplicação insuficiente da minorante do tráfico privilegiado e regime prisional inadequado), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva a 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, aplicar a fração máxima de 2/3 ao redutor do art. 33, § 4º, e fixar regime inicial aberto com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.