HC 864227 - ACORDAO

HC 864227 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade de plano na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade/natureza da droga; a reincidência foi adequadamente considerada na segunda fase; e a jurisprudência admite o uso de condenações anteriores para ambos os fins quando se tratar de fatos diversos, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Regime Prisional Reincidência +2 more

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base acima do mínimo legal e a fixação do regime fechado violam os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade de plano na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade/natureza da droga; a reincidência foi adequadamente considerada na segunda fase; e a jurisprudência admite o uso de condenações anteriores para ambos os fins quando se tratar de fatos diversos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido