HC 860606 - ACORDAO

HC 860606 - ACORDAO

Houve desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio porque a quantidade de entorpecentes apreendida (9,87g de cocaína e 12,22g de maconha) e a ausência de elementos robustos indicativos de traficância não permitem, com segurança, atribuir destinação mercantil; aplicou-se o princípio in dubio pro reo; manteve-se a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003); determinou-se aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 e a liberdade imediata do paciente se estiver preso, salvo outro motivo.

Parties
Paciente: OTACILIO BATISTA DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Ordem parcialmente concedida: desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006; manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime

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Parties

OTACILIO BATISTA DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo próprio porque a quantidade de entorpecentes apreendida (9,87g de cocaína e 12,22g de maconha) e a ausência de elementos robustos indicativos de traficância não permitem, com segurança, atribuir destinação mercantil; aplicou-se o princípio in dubio pro reo; manteve-se a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003); determinou-se aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006 e a liberdade imediata do paciente se estiver preso, salvo outro motivo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006; manutenção da condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem