HC 929356 - DECISAO

HC 929356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para absolvição ou reavaliação da dosimetria e das causas de aumento e diminuição, matéria que foi examinada e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, de modo que não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500920-68.2023.8.26.0526); Corréu: EDUARDO FELIPE; Corréu: EDMÉIA GISLANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Participação De Adolescentes (art. 40, VI, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Participação De Adolescentes (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Negativa De Autoria +3 more

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Parties

THAMILY GISELE MATIUSSO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500920-68.2023.8.26.0526)

Autoridade Coatora

EDUARDO FELIPE

Corréu

EDMÉIA GISLANE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento ou redução da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão equivale a recurso próprio e demandaria revolvimento fático-probatório para absolvição ou reavaliação da dosimetria e das causas de aumento e diminuição, matéria que foi examinada e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, de modo que não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.