HC 896571 - DECISAO

HC 896571 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido pelo STJ na ausência de inauguração de sua competência; portanto, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL BARRETO SALES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Provas Por Cumprimento De Mandado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Provas Por Cumprimento De Mandado

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Parties

GABRIEL BARRETO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido pelo STJ na ausência de inauguração de sua competência; portanto, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.