HC 887201 - DECISAO

HC 887201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio simultaneamente com recurso especial pendente de julgamento (REsp n. 2.167.385/AL), configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a questão relativa ao monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ geraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA SOBRAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Dos Recursos, Monitoramento Eletrônico, Nulidade De Provas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Dos Recursos Monitoramento Eletrônico Nulidade De Provas Busca Pessoal

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA SOBRAL

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 excessiva duração do monitoramento eletrônico/medida cautelar
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio simultaneamente com recurso especial pendente de julgamento (REsp n. 2.167.385/AL), configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a questão relativa ao monitoramento eletrônico não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ geraria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Ante exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.