HC 959919 - DECISAO

HC 959919 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o pedido busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a jurisprudência do STJ veda a utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão quando não comprovada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ORLEAN FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000424-12.2022.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Ilegalidade De Provas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Ilegalidade De Provas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ORLEAN FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000424-12.2022.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 conversão do feito em diligência e intimação do Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o pedido busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a jurisprudência do STJ veda a utilização do writ como sucedâneo de recurso ou revisão quando não comprovada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.