HC 803672 - DECISAO

HC 803672 - DECISAO

Mantida a valoração probatória quanto à licitude da entrada domiciliar por haver fundada suspeita suportada por elementos concretos (paciente encontrado em frente à casa com elevada quantia em dinheiro e odor de entorpecentes), afastada a nulidade das provas; afastada também a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão de elementos que apontam dedicação à atividade criminosa; contudo, houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois as circunstâncias invocadas como desfavoráveis são inerentes ao tipo penal e não justificam regime mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada, razão pela qual se fixou o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDRE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (fixação De Regime Inicial)
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

ANDRE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente (fixação De Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória quanto à licitude da entrada domiciliar por haver fundada suspeita suportada por elementos concretos (paciente encontrado em frente à casa com elevada quantia em dinheiro e odor de entorpecentes), afastada a nulidade das provas; afastada também a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em razão de elementos que apontam dedicação à atividade criminosa; contudo, houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois as circunstâncias invocadas como desfavoráveis são inerentes ao tipo penal e não justificam regime mais gravoso do que o indicado pela pena aplicada, razão pela qual se fixou o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto
  • Determinar que o Juízo da Execução adote as providências necessárias para readequação do cumprimento da pena