HC 958340 - DECISAO

HC 958340 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de via recursal, mas na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos indicando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas, mantendo-se a validade da busca e das apreensões em razão de indícios de tráfico, possível crime permanente e consentimento dos moradores.

Parties
Paciente: LUIS FILIPE VILAS BOAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (admissibilidade E Análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUIS FILIPE VILAS BOAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (admissibilidade E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar cumprida com mandado em nome de outra pessoa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por suposta prova ilícita
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos para sua manutenção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de via recursal, mas na análise de ofício verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e elementos concretos indicando a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas, mantendo-se a validade da busca e das apreensões em razão de indícios de tráfico, possível crime permanente e consentimento dos moradores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço