HC 883839 - ACORDAO

HC 883839 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria por meio de evidências (apreensão de grande quantidade de drogas, depoimentos policiais, confissões informais), a dosimetria e aumento da pena-base foram devidamente fundamentados nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: FELIPE MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas), Materialidade E Autoria, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas) Materialidade E Autoria Dosimetria Regime Prisional Reincidência

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Parties

DAVIANE CIBELLE ANTIQUERA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FELIPE MACIEL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado diante da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria por meio de evidências (apreensão de grande quantidade de drogas, depoimentos policiais, confissões informais), a dosimetria e aumento da pena-base foram devidamente fundamentados nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a condenação: pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.