HC 960514 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das questões suscitadas por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise prévia é necessária para evitar supressão de instância; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: EDNALDO DE JESUS LIMA; Paciente: EVANILDO DE JESUS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Recurso De Apelação, Habeas Corpus Per Saltum, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDNALDO DE JESUS LIMA
Paciente
EVANILDO DE JESUS LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de poderes especiais na procuração
- 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)
- 3 ausência de apresentação de defesa prévia
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das questões suscitadas por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise prévia é necessária para evitar supressão de instância; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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