HC 960622 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, estando pendente de juízo de admissibilidade, e a impetração simultânea do writ com recurso próprio constitui violação do princípio da unirrecorribilidade, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Federal N. 11.343/06), Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
- 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
- 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa já havia interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, estando pendente de juízo de admissibilidade, e a impetração simultânea do writ com recurso próprio constitui violação do princípio da unirrecorribilidade, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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