HC 929400 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; a posse de munição desacompanhada de arma configura crime formal/de perigo abstrato e, diante da conjuntura fática que evidencia prática concomitante de tráfico de drogas, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, motivo pelo qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties: Paciente: DIEGO DE CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 influência da condenação por tráfico de drogas na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.