HC 959127 - DECISAO

HC 959127 - DECISAO

O writ foi manejado contra condenação já transitada em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência inaugurada do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON GUSTAVO GONZALEZ PEREIRA; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Distinção Consumo Pessoal E Tráfico, Tema 506 STF, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Distinção Consumo Pessoal E Tráfico Tema 506 STF Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON GUSTAVO GONZALEZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF sobre quantidade (40 gramas)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O writ foi manejado contra condenação já transitada em julgado, o que impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência inaugurada do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.