AREsp 2668247 - DECISAO

AREsp 2668247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em provas orais (depoimentos de policiais), apreensões (28 tabletes de pasta-base totalizando mais de 26 kg) e exame pericial da arma, comprovaram a materialidade e autoria dos delitos; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada nos elementos do art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas em razão da natureza e quantidade do entorpecente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HELIER ANTONIO MAIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Posse Compartilhada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Posse Compartilhada

Case Brief

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Parties

HELIER ANTONIO MAIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento no art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em provas orais (depoimentos de policiais), apreensões (28 tabletes de pasta-base totalizando mais de 26 kg) e exame pericial da arma, comprovaram a materialidade e autoria dos delitos; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada nos elementos do art. 59 do CP e no art. 42 da Lei de Drogas em razão da natureza e quantidade do entorpecente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.