HC 938756 - DECISAO

HC 938756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado (transitado em julgado em 16/7/2024), hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CONRADO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Pessoal, Busca Domiciliar E Consentimento, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

CONRADO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e busca domiciliar por ausência/coação de consentimento
  3. 3 admissibilidade do writ diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado (transitado em julgado em 16/7/2024), hipótese em que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior).
  • Publique-se.