HC 933688 - DECISAO

HC 933688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; implicando que o writ não pode funcionar como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCELO CAMBRA DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Nulidade Da Prova, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Nulidade Da Prova Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

MARCELO CAMBRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de autorização judicial
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal; implicando que o writ não pode funcionar como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.