AREsp 2668247 - DECISAO

AREsp 2668247 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova oral harmônica (depoimentos policiais) e material (apreensão de 28 tabletes de pasta-base, insumos, balanças, arma e munições), concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e posse irregular; afastou a minorante do art. 33, §4º por demonstração de dedicação do recorrente à atividade criminosa (laboratório, apetrechos, rádio comunicador, arma), e fixou a pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; tais conclusões exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção das decisões recorridas.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação Parcial Do Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação Parcial Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 dosimetria da pena nos termos do art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base em prova oral harmônica (depoimentos policiais) e material (apreensão de 28 tabletes de pasta-base, insumos, balanças, arma e munições), concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de tráfico e posse irregular; afastou a minorante do art. 33, §4º por demonstração de dedicação do recorrente à atividade criminosa (laboratório, apetrechos, rádio comunicador, arma), e fixou a pena-base acima do mínimo em razão da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; tais conclusões exigiriam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção das decisões recorridas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negar-lhe provimento (recurso especial denegado)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial