AREsp 2566077 - DECISAO

AREsp 2566077 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis, ainda, a Súmula 7 do STJ e a aplicação analógica da Súmula 284 do STF quanto à matéria probatória.

Parties
Agravante: KLEBER VIEIRA MARTINS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Desclassificação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Desclassificação Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

KLEBER VIEIRA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para consumo próprio (art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ, sendo aplicáveis, ainda, a Súmula 7 do STJ e a aplicação analógica da Súmula 284 do STF quanto à matéria probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.