HC 939640 - DECISAO

HC 939640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatible com a via estreita do mandamus); além disso, a jurisprudência do STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º quando há condenação pelo crime de associação para o tráfico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ELTON DE ARAUJO BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 231/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Súmula 231/stj +1 more

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Parties

ELTON DE ARAUJO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações formuladas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatible com a via estreita do mandamus); além disso, a jurisprudência do STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231) e afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º quando há condenação pelo crime de associação para o tráfico, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se.