AREsp 2740030 - DECISAO

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Embora o agravo não tenha superado o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, o Relator, de ofício, concluiu que a valoração de maus antecedentes pelo tribunal de origem era manifestamente inadequada: as condenações utilizadas eram distantes (mais de 15 anos) da prática do novo delito, razão pela qual aplicou a teoria do direito ao esquecimento adotando parâmetro jurisprudencial de dez anos entre extinção da pena e o novo delito para neutralizar antecedentes antigos; assim, afastaram-se os maus antecedentes e determinou-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecendo-se a dosimetria da...

Parties
Recorrente: GILIARDI AURELIO LARA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Medida De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecendo a dosimetria da sentença de primeiro grau em 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Invasão De Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Invasão De Domicílio Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GILIARDI AURELIO LARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Medida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmulas 7 e 182/STJ)
  2. 2 valoração de maus antecedentes e prazo temporal para sua consideração
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (traficante privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o agravo não tenha superado o juízo de admissibilidade por não impugnar especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, o Relator, de ofício, concluiu que a valoração de maus antecedentes pelo tribunal de origem era manifestamente inadequada: as condenações utilizadas eram distantes (mais de 15 anos) da prática do novo delito, razão pela qual aplicou a teoria do direito ao esquecimento adotando parâmetro jurisprudencial de dez anos entre extinção da pena e o novo delito para neutralizar antecedentes antigos; assim, afastaram-se os maus antecedentes e determinou-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecendo-se a dosimetria da...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial. Concedo a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, restabelecendo a dosimetria da sentença de primeiro grau em 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa, no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar os maus antecedentes em relação a GILIARDI AURELIO LARA.