AREsp 2594437 - DECISAO

AREsp 2594437 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgada prejudicada porque a tese suscitada já havia sido analisada e decidida no RHC n. 176.962/MT, cujo acórdão reconheceu a fundada suspeita e transitou em julgado em 31/3/2023, impedindo novo exame da matéria no presente agravo.

Parties
Agravante: LUIZ HUMBERTO MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HUMBERTO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 preclusão/processo prejudicado em razão de decisão transitada em julgado no RHC n. 176.962/MT

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgada prejudicada porque a tese suscitada já havia sido analisada e decidida no RHC n. 176.962/MT, cujo acórdão reconheceu a fundada suspeita e transitou em julgado em 31/3/2023, impedindo novo exame da matéria no presente agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.