AREsp 2681672 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que havia fundadas razões aptas a legitimar o ingresso policial no domicílio, em razão de abordagem e apreensão anteriores envolvendo adolescente que indicou o recorrente e seu endereço, de modo que não houve nulidade da busca domiciliar nem violação dos dispositivos do CPP invocados; quanto ao art. 59 do CP, não houve interesse recursal porque o Tribunal de origem, ao afastar vetores negativos, fixou a pena-base no mínimo legal, não havendo acréscimo a ser conhecido. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITALO GABRIEL MERCES DIAS; Ministerio Publico/parte Nas Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 40 VI Lei 11.343/06, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmulas Do STJ (7, 83, 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei 11.343/06 Art. 40 VI Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

ITALO GABRIEL MERCES DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Publico/parte Nas Contrarrazões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar em situação de flagrante
  2. 2 admissibilidade do reexame de provas e óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 valoração da pena-base e observância do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que havia fundadas razões aptas a legitimar o ingresso policial no domicílio, em razão de abordagem e apreensão anteriores envolvendo adolescente que indicou o recorrente e seu endereço, de modo que não houve nulidade da busca domiciliar nem violação dos dispositivos do CPP invocados; quanto ao art. 59 do CP, não houve interesse recursal porque o Tribunal de origem, ao afastar vetores negativos, fixou a pena-base no mínimo legal, não havendo acréscimo a ser conhecido. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.