HC 959802 - DECISAO

HC 959802 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se concedeu a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade e modo de acondicionamento da droga, indícios de habitualidade e vínculo com pontos de venda) para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e também justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS DA SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se concedeu a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (quantidade e modo de acondicionamento da droga, indícios de habitualidade e vínculo com pontos de venda) para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e também justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.