HC 817887 - DECISAO

HC 817887 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e constituiu novo título jurídico para a prisão, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Domiciliar Súmula 648 STJ

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por alegada ilicitude de busca domiciliar
  3. 3 manutenção da custódia cautelar por superveniência de novo título

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e constituiu novo título jurídico para a prisão, tornando sem objeto o pedido de trancamento da ação penal; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.