AREsp 2644568 - DECISAO

AREsp 2644568 - DECISAO

Não estando comprovada a integração dos réus em organização criminosa, apenas sua função de "mula" e sua primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consideradas as circunstâncias judiciais, fixou-se a redução em 1/2, recalculou-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 321 dias-multa, determinou-se o cumprimento em regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por inadequação social, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: EVER SILVESTRE BANEGAS PEREZ JUNIOR; Agravante: REBECA AJALA GUERRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/2 e reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e 321 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVER SILVESTRE BANEGAS PEREZ JUNIOR

Agravante

REBECA AJALA GUERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não estando comprovada a integração dos réus em organização criminosa, apenas sua função de "mula" e sua primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Consideradas as circunstâncias judiciais, fixou-se a redução em 1/2, recalculou-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 321 dias-multa, determinou-se o cumprimento em regime inicial semiaberto e afastou-se a substituição da pena por inadequação social, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la na fração de 1/2 e reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e 321 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 321 dias-multa