HC 927483 - ACORDAO

HC 927483 - ACORDAO

As provas constantes dos autos, inclusive interceptações telefônicas e confissão de coautor, comprovam a participação consciente da paciente no tráfico e na associação para o tráfico; em razão da condenação também pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, é inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; não há constrangimento ilegal demonstrado para concessão de liminar e o pedido relativo ao regime inicial restou prejudicado porque já foi deferido pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDINEIA VIEIRA DA SILVA; Acusado: Elton Vieira Nunes; Corréu: José Carlos; Acusada: Jéssica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

VALDINEIA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Elton Vieira Nunes

Acusado

José Carlos

Corréu

Jéssica

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos, inclusive interceptações telefônicas e confissão de coautor, comprovam a participação consciente da paciente no tráfico e na associação para o tráfico; em razão da condenação também pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, é inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; não há constrangimento ilegal demonstrado para concessão de liminar e o pedido relativo ao regime inicial restou prejudicado porque já foi deferido pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido de liminar indeferido