HC 955575 - DECISAO

HC 955575 - DECISAO

O mérito do pedido não foi conhecido por ausência da íntegra do acórdão da apelação, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a regular instrução do habeas corpus; liminar indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS REIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido por falta de instrução; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS REIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela consideração da natureza do entorpecente na pena-base
  3. 3 Instrução insuficiente do habeas corpus por ausência do acórdão integral da apelação

Ratio Decidendi

O mérito do pedido não foi conhecido por ausência da íntegra do acórdão da apelação, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a regular instrução do habeas corpus; liminar indeferida.

Court Disposition

Pedido não conhecido por falta de instrução; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 88-89).
  • Publique-se.