HC 815003 - DECISAO

HC 815003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que tornou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal e de substituição da custódia, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre ilicitude das provas ou necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: JEAN MARCEL RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Superveniente (sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal Por Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 648 Do STJ, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Por Prova Ilícita Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 648 Do STJ +1 more

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Parties

JEAN MARCEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Superveniente (sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e exclusão de provas derivadas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado que tornou sem objeto o pedido de trancamento da ação penal e de substituição da custódia, razão pela qual não se examinou o mérito das alegações sobre ilicitude das provas ou necessidade da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.