AREsp 2763563 - DECISAO

AREsp 2763563 - DECISAO

Diante do conjunto probatório — apreensão de diferentes entorpecentes (maconha e cocaína), balança de precisão, arma de fogo e munições, informações policiais apontando atuação do recorrente no tráfico e existência de processos anteriores — concluiu-se pela demonstração da dedicação do réu a atividades criminosas, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a abordagem e ingresso na residência foram amparados por fundada suspeita, logo manteve-se a decisão que negou a aplicação da minorante e as penas fixadas, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RIAN HENRIQUE TORRES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RIAN HENRIQUE TORRES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado com fundada suspeita
  3. 3 Valoração do conjunto probatório para autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório — apreensão de diferentes entorpecentes (maconha e cocaína), balança de precisão, arma de fogo e munições, informações policiais apontando atuação do recorrente no tráfico e existência de processos anteriores — concluiu-se pela demonstração da dedicação do réu a atividades criminosas, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a abordagem e ingresso na residência foram amparados por fundada suspeita, logo manteve-se a decisão que negou a aplicação da minorante e as penas fixadas, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.