HC 919705 - DECISAO

HC 919705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a matéria, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM PEDRO CORBELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0699.08.088066-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Identificação De Voz, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Identificação De Voz Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

WILLIAM PEDRO CORBELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0699.08.088066-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de acórdão com trânsito em julgado via habeas corpus
  2. 2 ausência de perícia para identificação da voz em interceptação telefônica
  3. 3 prova da estabilidade e permanência associativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a matéria, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 73-76).
  • Não conheço do habeas corpus.