AREsp 2260246 - DECISAO

AREsp 2260246 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base com base na natureza/quantidade das drogas apreendidas (26,1 g de maconha e 38,06 g de cocaína) não se sustenta diante da jurisprudência do STJ sobre pequena quantidade, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para suprimir a vetorial negativa indevida e redimensionar as penas, fixando-se as penas definitivas na forma especificada na decisão.

Parties
Agravante: Rafael Augusto dos Santos; Agravante: Laryssa Mariana Bispo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

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Parties

Rafael Augusto dos Santos

Agravante

Laryssa Mariana Bispo Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a majoração da pena-base com base na natureza/quantidade das drogas apreendidas (26,1 g de maconha e 38,06 g de cocaína) não se sustenta diante da jurisprudência do STJ sobre pequena quantidade, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para suprimir a vetorial negativa indevida e redimensionar as penas, fixando-se as penas definitivas na forma especificada na decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para, decotando a circunstância judicial negativa indevidamente operada, redimensionar as sanções: Laryssa Mariana Bispo Fernandes para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa; Rafael Augusto dos Santos para 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 642 dias-multa.