HC 959526 - DECISAO

HC 959526 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal; não sendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto, nem teratologia na decisão impugnada, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em prova que, em conjunto, indicou a prática do crime de tráfico, deve-se manter a decisão e não conhecer do writ.

Parties
Paciente: MAICON BARCELOS TORRES BLANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Valoração Da Prova Testemunhal

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Parties

MAICON BARCELOS TORRES BLANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e de usuários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal; não sendo demonstrado constrangimento ilegal manifesto, nem teratologia na decisão impugnada, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em prova que, em conjunto, indicou a prática do crime de tráfico, deve-se manter a decisão e não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.