HC 935109 - DECISAO

HC 935109 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos além da mera quantidade/natureza das drogas (balanças de precisão, contexto da abordagem, local de tráfico, quantidades apreendidas), não havendo bis in idem, e a alteração daquele entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA CRUZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Em Habeas Corpus Regime Prisional +1 more

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Parties

CRISTIAN DA CRUZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possível bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos além da mera quantidade/natureza das drogas (balanças de precisão, contexto da abordagem, local de tráfico, quantidades apreendidas), não havendo bis in idem, e a alteração daquele entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se