HC 841253 - DECISAO

HC 841253 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na manutenção do regime semiaberto após o Tribunal extinguir a punibilidade pelo crime de posse de munição, e verificada a redução da pena pelo tráfico privilegiado para patamar que comporta regime aberto, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAMON GEOVANI COSTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prescrição, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prescrição Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RAMON GEOVANI COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 se o regime inicial deve ser aberto após extinção da punibilidade de crime cumulativamente considerado na dosimetria
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na manutenção do regime semiaberto após o Tribunal extinguir a punibilidade pelo crime de posse de munição, e verificada a redução da pena pelo tráfico privilegiado para patamar que comporta regime aberto, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar o regime aberto para o resgate da pena pela condenação pelo crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais