AREsp 1260194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via eleita, rejeitaram-se as alegações de nulidade por preclusão e falta de prequestionamento e de comando normativo adequado; aplicou-se entendimento jurisprudencial sobre a vedação ao bis in idem e sobre requisitos da minorante do art. 33, § 4º, reconhecendo-se, contudo, a necessidade de readequação da pena imposta ao recorrente, reduzindo-a para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 183 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Produção De Provas, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Produção De Provas Preclusão Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por indeferimento de produção de provas pleiteadas em sede de interrogatório (art. 189 do CPP)
  2. 2 Preclusão do rol de testemunhas e extemporaneidade de requerimentos probatórios
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via eleita, rejeitaram-se as alegações de nulidade por preclusão e falta de prequestionamento e de comando normativo adequado; aplicou-se entendimento jurisprudencial sobre a vedação ao bis in idem e sobre requisitos da minorante do art. 33, § 4º, reconhecendo-se, contudo, a necessidade de readequação da pena imposta ao recorrente, reduzindo-a para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 183 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.