HC 911979 - ACORDAO

HC 911979 - ACORDAO

O Tribunal negou a ordem porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, vídeo e apreensão de quantidade significativa e diversa de entorpecentes) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/06), não havendo prova da exclusividade de uso próprio para desclassificação ao art. 28; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42, a aplicação da atenuante de menoridade e a inaplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, decorrem da discricionariedade fundamentada e da reincidência do paciente; por fim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento...

Parties
Paciente: RENAN AMORIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência

Case Brief

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Parties

RENAN AMORIM SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 erro na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal negou a ordem porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, vídeo e apreensão de quantidade significativa e diversa de entorpecentes) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/06), não havendo prova da exclusividade de uso próprio para desclassificação ao art. 28; ademais, a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela quantidade e natureza das drogas conforme art. 42, a aplicação da atenuante de menoridade e a inaplicabilidade da causa de redução do art. 33, §4º, decorrem da discricionariedade fundamentada e da reincidência do paciente; por fim, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.